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A regularização fundiária visa garantir o direito do proprietário sobre o imóvel rural, incluindo a emissão de CCIR, da Certidão de Reconhecimento de Ocupação, e de todos os títulos de propriedade.
Esses procedimentos são fundamentais para que o proprietário e produtor rural esteja documentalmente regular perante o INCRA, assegurando todos os seus direitos como produtor rural.
O Escritório Dávila & Barros possui advogados especialista na atuação administrativa e judicial para regularização fundiária dos imóveis rurais.