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O inquérito civil pode ser instaurado pelo Ministério Público Estadual e Federal, para apurar indícios de violação de leis ambientais ou danos ao meio ambiente.
O escritório Dávila & Barros presta consultoria e assessoria em inquéritos civis, acompanhando, traçando a melhor estratégia, e pactuando Termo de Ajuste de Conduta.