Defesa em autos de infração

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Defesa em autos de infração

A defesa administrativa é a peça principal para a proteção dos interesses e direitos do produtor rural no processo administrativo, evitando-se abusividades, ilicitudes e erros dos órgãos ambientais, à exemplo do IBAMA, ICMBio, SEMA, SEDAM/RO e outros.

Através da defesa administrativa, o advogado poderá apontar as nulidades existentes na conduta do órgão ambiental e as nulidades existentes no processo administrativo, anulando-se o auto de infração, a multa, o termo de embargo e de apreensão.

O escritório Dávila & Barros proporciona um acompanhamento técnico e com vasta experiência no âmbito administrativo-ambiental, em todas as esferas e contra todos os órgãos ambientais, garantindo que o produtor seja defendido adequadamente.

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Dávila & Barros Advogados Associados
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